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Decreto nº 364 de 22-08-2014 – Nomeia os Membros do CMAS – Gestão 2014-2016
Decreto nº 457 Alteração de Membros do Conselho Gestão 2014-2016
Lei nº 2727, de 22 de Novembro de 1995 – Cria o Conselho Municipal da Assistência Social